Instituído por meio da Lei Complementar nº 128/08, o Microempreendedor Individual pode ser considerado um dos maiores projetos de inclusão social já criado no país. A medida consiste em trazer para a formalidade os profissionais autônomos com receita bruta de até R$ 60 mil reais que queiram desfrutar dos benefícios previdenciários, mas não possuem condições financeiras de arcar com a carga tributária. Além da redução da carga tributária, esses profissionais ganham facilidades para legalizar o negócio, ficam isentos de grande parte dos tributos e pagam taxas fixas mensais reduzidas. Assim, a nova categoria ganha direito à aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-maternidade, além de a família ter direito a pensão por morte do segurado e auxílio-reclusão. A figura do empreendedor individual representa uma grande oportunidade para que o empresário individual se formalize, pagando pequenos valores fixos mensais, passando, assim, a exercer sua cidadania. O registro é feito pelo Portal do Empreendedor. A DM SERVIÇOS CONTÁBEIS, fornece este serviço de registro e legalização do Microempreendedor de acordo com as normas exigíveis e também auxilia na emissão de notas fiscais, na emissão das guias e na declaração anual.